Editora Ludo: 2012-09-30

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 6.o A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2.o deste artigo.” (NR)

Art. 3.o Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1.o e 2.o desta Lei.

Art. 4.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2008; 187.o da Independência e 120.o da República.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012